Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE INABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO

Processo nº: 056/2024
Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente

Considerando os documentos constantes nos autos, especialmente a notificação enviada à empresa Atraente Modas Ltda ME, CNPJ 12.814.017/0001-61, e a ausência de regularização das pendências fiscais exigidas nos itens 9.1.3.2 e 9.1.3.4 do Termo de Referência, no prazo estipulado, conforme previsto no Art. 43 § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, e considerando o disposto no Art. 43 § 2º da mesma lei, DECIDO pela inabilitação da empresa Atraente Modas Ltda ME junto aos itens abaixo numerados.

Assim sendo, ficam as licitantes infra discriminadas, desde já intimadas, conforme item 6.9.1 do Aviso de Contratação, para encaminhar a documentação atualizada (item 6.2.1) junto ao SICAF.

Por fim, quanto ao item nº 21, considerando que a empresa ora inabilitada era a única licitante, o item resta fracassado.

Efetive-se a publicação do presente junto à imprensa local destinada a publicações de atos oficiais, bem como mantenha-se a divulgação no sítio eletrônico oficial.

Presidente Prudente/SP, 08 de maio de 2024.

Alexandre de Barros Marini
Superintendente