Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 07/2024

Estabelece diretrizes para a organização curricular das classes de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e da Educação Complementar nas Escolas Municipais de Presidente Prudente – SP, para o ano letivo de 2024.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Considerando a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

Considerando o Decreto Municipal nº 21472/2010 que dispõe sobre a reorganização do regime de progressão continuada no ciclo I do Ensino Fundamental;

Considerando o Decreto Municipal nº 28700/2018 que dispõe sobre alteração de jornada de trabalho dos professores, em virtude de decisão judicial;

Considerando o Decreto Municipal nº 31060/2020 que dispõe sobre a elaboração de Projeto Especial de Educação Integral do Programa CIDADESCOLA, no Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação do Município de Presidente Prudente;

Considerando o Decreto Municipal nº 32734/2022 que revoga o Decreto Municipal nº 31.507/2020 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal nº 34887/2023 que dispõe sobre as diretrizes de funcionamento do Projeto-Piloto nas Escolas Municipais de Educação Integral de Presidente Prudente – EMEIPP.

Considerando a Lei nº 11364/2024 que Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º.  Será assegurada a carga horária mínima de oitocentos e oitenta (880) horas distribuídas em duzentos (200) dias letivos nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental (anexo I e II).

§1º.  O Ciclo I do Ensino Fundamental, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) será organizado em quatro (4) termos semestrais com módulos de vinte (20) semanas e cem (100) dias letivos cada (anexo III).

§2º.  As classes de Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão organizadas a partir da oferta de duas (02) aulas semanais realizadas no contraturno do ensino regular.

§3º.  As classes de Educação Complementar do Ensino Fundamental, denominado Ciclo I do Ensino Fundamental serão organizadas no turno mínimo de quinze (15) horas semanais observadas às normas do Programa Cidadescola.

§4º.  As classes de período integral da Educação Infantil serão organizadas a partir da garantia de oferta de carga horária mínima de oitocentos e oitenta (880) horas anuais, complementadas por mil cento e vinte (1120) horas anuais, ambas distribuídas em duzentos (200) dias letivos, totalizando duas mil (2000) horas anuais.

§5º.  As classes de período integral do Ensino Fundamental serão organizadas a partir da garantia de oferta de carga horária de mil quinhentas (1500) horas anuais, distribuídas em duzentos (200) dias letivos.

Art. 2º.  A Educação Infantil organizar-se-á em:

I.       Creches – para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 meses de idade.

II.    Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 meses de idade.

Art. 3º. Os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, denominado Ciclo I do Ensino Fundamental, desenvolver-se-ão em regime de progressão continuada e serão organizados em duas etapas:

I.       Etapa I ou Ciclo de Alfabetização, constituído pelos três primeiros anos do Ciclo I do Ensino Fundamental.

II.    Etapa II, constituída pelos dois últimos anos do Ciclo I do Ensino Fundamental.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Seduc Nº 06/2024 e as disposições em contrário.

Presidente Prudente, 08 de maio de 2024.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

 MATRIZ CURRICULAR

 EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE E PRÉ-ESCOLA

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO II

MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I (1º AO 5º ANO)

MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I (1º AO 5º ANO)

MATRIZ CURRICULAR

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL DO

ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I (1º AO 5º ANO)

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO III

MATRIZ CURRICULAR

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CICLO I (1º AO 5º ANO)

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO IV

MATRIZ CURRICULAR – ENSINO FUNDAMENTAL

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

1º CICLO (4 TERMOS SEMESTRAIS)

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação