Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1556/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
JUNIOR ALVES NETTO
RUA MIRIAM GONZAGA DA SANTA CRUZ, 240 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.1.10.182.1 Cadastro Anterior: 758320001
Auto N. 3.406/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 526,62 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA
RUA NELSON DA SILVA GUIDIO, 201 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1609.64.1 Cadastro Anterior: 609042501
Auto N. 3.407/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA
RUA NELSON DA SILVA GUIDIO, 201 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1609.64.1 Cadastro Anterior: 609042501
Auto N. 3.408/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
DIVA GUIMARAES MAIA
RUA NELSON DA SILVA GUIDIO, 190 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1508.244.1 Cadastro Anterior: 608069501
Auto N. 3.409/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SAINT MORITZ - ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI
RUA ALICE CORREIA DA SILVA, 185 - RESIDENCIAL MOACYR TRENTIN
Ref.Cadastral: 26.4.3.1912.171.1 Cadastro Anterior: 760498001
Auto N. 3.410/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 349,88 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JRM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.
RUA ALICE CORREIA DA SILVA, 156 - RESIDENCIAL MOACYR TRENTIN
Ref.Cadastral: 26.4.3.1613.173.1 Cadastro Anterior: 760439001
Auto N. 3.411/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JRM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.
RUA ALICE CORREIA DA SILVA, 144 - RESIDENCIAL MOACYR TRENTIN
Ref.Cadastral: 26.4.3.1613.145.1 Cadastro Anterior: 760438001
Auto N. 3.412/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ORLANDO CORREA DE SOUZA
RUA ÁTILA BITTENCOURT-DR, 202 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.510.107.1 Cadastro Anterior: 316580501
Auto N. 3.413/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 7.927,20 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADELIA SANCHES FURLAN
RUA ANTÔNIO FREITAS, 202 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.208.199.1 Cadastro Anterior: 47320001
Auto N. 3.414/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RUI YUITI FURUZAWA
RUA ANTÔNIO FREITAS, 233 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.307.315.1 Cadastro Anterior: 47650001
Auto N. 3.415/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO XAVIER DA SILVA
RUA ANTÔNIO FREITAS, 356 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.609.139.1 Cadastro Anterior: 47440001
Auto N. 3.416/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO XAVIER DA SILVA
RUA ANTÔNIO FREITAS, 356 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.609.139.1 Cadastro Anterior: 47440001
Auto N. 3.417/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ANTONIO XAVIER DA SILVA
RUA ANTÔNIO FREITAS, 356 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.609.139.1 Cadastro Anterior: 47440001
Auto N. 3.418/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOAO JUSTINO DE LIMA
RUA JOAQUIM PEREIRA PAIXÃO, 655 EX 687 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.609.249.1 Cadastro Anterior: 163010001
Auto N. 3.419/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO JUSTINO DE LIMA
RUA JOAQUIM PEREIRA PAIXÃO, 655 EX 687 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.609.249.1 Cadastro Anterior: 163010001
Auto N. 3.420/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOAO JUSTINO DE LIMA
RUA JOAQUIM PEREIRA PAIXÃO, 655 EX 687 - JARDIM MONTE ALTO
Ref.Cadastral: 26.3.5.609.249.1 Cadastro Anterior: 163010001
Auto N. 3.421/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 16 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
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