Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MANUTENÇÃO/RESCISÃO DA PERMISSÃO DE USO

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Presidente Prudente, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal nº 34.256 de 15 de maio de 2023, que Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular, torna pública:

Diante do decurso do prazo para apresentação de justificativa pelos notificados, determina-se:

A MANUTENÇÃO dos seguintes Termos de Permissão de Uso:

A REVOGAÇÃO dos seguintes Termos de Permissão de Uso (o teor da decisão poderá ser consultado presencialmente no Escritório do Shopping Popular localizado na Prefeitura):

O permissionário cuja permissão de uso foi revogada deverá promover, em 24 (vinte e quatro) horas, a desocupação do box que lhe foi destinado, entregando-o em perfeitas condições de uso. Decorrido tal prazo, o box será aberto e havendo objetos dentro, estes serão encaminhados às dependências da SEDEPP, ficando disponíveis para retirada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de perda a favor da Administração.

Por fim, esclarecemos que a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral ou a alteração do endereço constante no cadastro, o encerramento do Alvará ou Certificado da Inscrição Tributária Municipal (ITM), a desvinculação com a Energisa, bem como a quitação de eventual débito referente ao uso do box (parcelas vencidas da outorga) é de inteira responsabilidade do ex-permissionário, arcando ele com as consequências jurídicas do não encerramento e ou pagamento.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados ou de seus representantes legais, e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de maio de 2024.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico promoveu a digitação e conferência.

ANA PAULA ATAYDE SETTI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico