Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 483/2024

Em 16 de maio de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 105, de 7 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

 Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal MARIA DO ROSÁRIO SOARES SANTANA (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 21 de maio de 1997, no cargo de Cozinheira, lotada no Gabinete do Prefeito, cadastro funcional nº 12.861-9, PIS/PASEP: 1.083.744.877-5, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de função, nível I, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 6 de dezembro de 2018;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 25 de dezembro de 2022;

III -               sexta parte, a partir de 6 de dezembro de 2018.

C U M P R A – S E. 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração