Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1561/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RUA DULCE CUNHA DE SALLES GUERRA, 45 - JARDIM SANTANA
Ref.Cadastral: 30.4.2.1118.112.1 Cadastro Anterior: 359160001
Auto N. 3.547/2.024 Prazo: 10/06/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto muro que foi demolido na divisa com o imovel da rua angelo alessi n.72 prazo 15 dias
JONATAS GASPAR PEDROSO SILVA
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.620 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1019.110.1 Cadastro Anterior: 64960001
Auto N. 3.548/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCIANO VELOSO DE REZENDE
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.120 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1510.169.1 Cadastro Anterior: 65350001
Auto N. 3.549/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DEOLINDO ZENI
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.216 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1509.97.1 Cadastro Anterior: 65410001
Auto N. 3.550/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 371,28 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADRIANA APARECIDA DA SILVA CAVALCANTI
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.220 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1509.118.1 Cadastro Anterior: 65430001
Auto N. 3.551/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA DO CARMO RAMIRO
RUA PAULO ZACHARIAS, 235 - JARDIM SANTA MÔNICA
Ref.Cadastral: 30.2.6.216.63.1 Cadastro Anterior: 544280001
Auto N. 3.552/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DO CARMO RAMIRO
RUA PAULO ZACHARIAS, 235 - JARDIM SANTA MÔNICA
Ref.Cadastral: 30.2.6.216.63.1 Cadastro Anterior: 544280001
Auto N. 3.553/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIA DO CARMO RAMIRO
RUA PAULO ZACHARIAS, 235 - JARDIM SANTA MÔNICA
Ref.Cadastral: 30.2.6.216.63.1 Cadastro Anterior: 544280001
Auto N. 3.554/2.024 Prazo: 10/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel, acumulo de folhas, restos de madeiras, telhas, etc.. Local em condicoes pra proliferacao de mosquitos.
RICARDO SOUZA FERNANDES
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 234 - PARQUE ALVORADA
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.176.1 Cadastro Anterior: 349288501
Auto N. 3.555/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO SOUZA FERNANDES
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 234 - PARQUE ALVORADA
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.176.1 Cadastro Anterior: 349288501
Auto N. 3.556/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
RICARDO SOUZA FERNANDES
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 234 - PARQUE ALVORADA
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.176.1 Cadastro Anterior: 349288501
Auto N. 3.557/2.024 Prazo: 03/06/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
RICARDO SOUZA FERNANDES
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 234 - PARQUE ALVORADA
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.176.1 Cadastro Anterior: 349288501
Auto N. 3.558/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 102,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MAURICIO DE SOUZA SANTOS LEOPOLDO
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 254 - PARQUE ALVORADA
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.193.1 Cadastro Anterior: 349290001
Auto N. 3.559/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MAURICIO DE SOUZA SANTOS LEOPOLDO
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 254 - PARQUE ALVORADA
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.193.1 Cadastro Anterior: 349290001
Auto N. 3.560/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA IZIDORO DA SILVA
RUA FORTUNATO NETO-MAESTRO, 274 - PARQUE ALVORADA PROLONGAMENTO
Ref.Cadastral: 31.1.1.2.216.1 Cadastro Anterior: 406671401
Auto N. 3.561/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SIDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
RUA ABDIAS GONÇALVES FERREIRA, 15 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref.Cadastral: 30.1.5.1801.194.1 Cadastro Anterior: 726955001
Auto N. 3.562/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 536,43 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SIDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
RUA ABDIAS GONÇALVES FERREIRA, 15 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref.Cadastral: 30.1.5.1801.194.1 Cadastro Anterior: 726955001
Auto N. 3.563/2.024 Prazo: 10/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.
WINDSON ANSELMO SOARES
RUA MARIA ISABEL CONCEIÇÃO CRUZ MIGUEL, 193 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.106.228.1 Cadastro Anterior: 682360001
Auto N. 3.564/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELIZAINE ASSIOLE VENTURINI
RUA MARIA ISABEL CONCEIÇÃO CRUZ MIGUEL, 190 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.207.104.1 Cadastro Anterior: 682060001
Auto N. 3.565/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GILMAR ZANETTI
RUA MARIA ISABEL CONCEIÇÃO CRUZ MIGUEL, 139 - RESIDENCIAL FLORENZA
Ref.Cadastral: 30.1.2.106.276.1 Cadastro Anterior: 682405001
Auto N. 3.566/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANGELINA MOREIRA PERES DO NASCIMENTO
RUA ERMELINDA PEREIRA, 100 EX 80 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.2.5.111.416.1 Cadastro Anterior: 107780001
Auto N. 3.567/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 726,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DIEGO AUGUSTO DA SILVA
RUA ERMELINDA PEREIRA, 90 EX 80 - JARDIM ESTORIL
Ref.Cadastral: 26.2.5.111.405.1 Cadastro Anterior: 107770001
Auto N. 3.568/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 726,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FATIMA FERREIRA DE SOUZA
RUA MANOEL MARQUES CALDEIRA, 274 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.1.10.195.1 Cadastro Anterior: 758399001
Auto N. 3.569/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 388,92 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA JOSÉ BEBIANO, 51 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.4.1805.339.1 Cadastro Anterior: 738165001
Auto N. 3.570/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RAFAEL FONSECA KOTAI
RUA ALIETE MARIA GIANELLI SYLLA, 90 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.905.352.1 Cadastro Anterior: 758568001
Auto N. 3.571/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RIVALDO PEDAO RIBEIRO
RUA CELSINO GUSTAVO, 57 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.813.66.1 Cadastro Anterior: 399677001
Auto N. 3.572/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 678,41 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VALTER ALVES MENEZES
RUA HEITOR NOGUEIRA DE ALMEIDA, 155 - PARQUE CEDRAL
Ref.Cadastral: 26.3.5.402.291.1 Cadastro Anterior: 371420001
Auto N. 3.573/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANDREIA PERATELLI FONSECA
RUA DOMINGOS MATHEUS, 485 - PARQUE CEDRAL
Ref.Cadastral: 26.3.4.418.377.1 Cadastro Anterior: 368995001
Auto N. 3.574/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 274,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2024
EDITAL Nº 26/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 40/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 40/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 3414/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 3414/2024
COMUNICADO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE CHAMAMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO N. 2/2024 AO CONTRATO N. 372/2022
TERMO DE ADITAMENTO N. 2/2024 AO CONTRATO N. 210/2022
TERMO DE CONTRATO 135/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 1/2024 AO CONTRATO N. 167/2023
TERMO DE ADITAMENTO N. 3/2024 AO CONTRATO N. 206/2022
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ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 39/2024
Edital 0128/2024-Vigilância Epidemiológica
NOTIFICAÇÃO Nº 03
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
