Município de

Presidente Prudente (SP)

COMUNICADO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica notificada a empresa MARCOS VINICIUS MAIA DE ANDREA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.214.843/0001-84, de que na data de 01/02/2024, às 20h00, foi lavrado contra si o Auto de Infração Sanitária nº 8011 em face da constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s): infringindo o(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is): Artigo 122, inciso XX combinado com o artigo 118, inciso III da Lei Estadual nº 10083/1998 combinado com a Portaria CVS 5/2013 combinado com a Lei Municipal nº 75/1999. Dentro do prazo legal não apresentou recurso administrativo. Em decorrência, foi lavrado o AIP – Auto de Imposição de Penalidade nº 6929/2024. A Agência dos Correios tentou, por três vezes, entregar o AR – Aviso de Recebimento sem êxito (23/04/2024, 25/04/2024 e 29/04/2024). De acordo como parágrafo único do artigo 124 da Lei Estadual nº 10083/1998, realizamos a citação por Edital onde fica estabelecido o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação para a apresentação de defesa administrativa junto à Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Cel. José Soares Marcondes, nº 680, Vila Maristela, CEP 19020-120, Presidente Prudente, pelo e-mail visa@presidenteprudente.sp.gov.br, ou pelo link https://presidenteprudente.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 .

DANIEL EDUARDO L. GULIM
Supervisor do Departamento de Vigilância Sanitária