Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 525/2024

Em 24 de maio de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 072, de 4 de dezembro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal RICARDO GONZAGA ZAMBRANO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1° de março de 1992, no cargo de Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, cadastro funcional nº 9.216-9, PIS/PASEP: 1.205.995.001-7, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de representação, Símbolo C.C.5, na proporção de 1/10 (um décimo) e Símbolo C.C.3, na proporção de 3/10 (três décimos), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II -                  gratificação de função, Nível I, na proporção de 10/10 (dez décimos), a partir de 1º de setembro de 1999;

III -               adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 66,5% (sessenta e cinco e meio por cento), a partir de 26 de fevereiro de 2024;

IV -                sexta parte, a partir de 23 de julho de 2009;

V -                   adicional artigo 80, na proporção de 20% (vinte por cento), conforme Processo nº 6.073/1999, a partir de agosto de 1999.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração