Município de

Presidente Prudente (SP)

Lei nº 11.395/2024

Dispõe sobre a publicação na internet, as informações acerca dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência do Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Autor: Vereador Enio Luiz Tenório Perrone

 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º            O Poder Executivo Municipal publicará, em seu Portal de Transparência na internet, as seguintes informações acerca dos Conselhos Municipais: 

I -                nome dos integrantes, titulares e suplentes, assim como cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; 

II -             dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); 

III -          calendário anual de atividades, contendo as datas das reuniões a serem realizadas;

IV -          horário e endereço do local das citadas reuniões;

V -             arquivo contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Parágrafo único. As informações descritas nos incisos do caput deste artigo, deverão ser atualizadas permanentemente, sendo que as atas e resoluções aprovadas, disponibilizadas em até 30 (trinta) dias depois da realização da reunião.

Art. 2º            São objetivos da presente Lei:

I -                fortalecer os Conselhos Municipais;

II -             facilitar a participação popular nos Conselhos Municipais;

III -          conferir mais transparência ao trabalho desenvolvido pelos Conselhos Municipais.

Art. 3º            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 24 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal