Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.474, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste previsto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 5.861/2002.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 42.414/2023;

Considerando que o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.861, de 29 de novembro de 2002, prevê uma correção trimestral conforme índice inflacionário medido no período pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, para o sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documento de legitimação,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reajustado em 0,66% o valor a ser creditado aos servidores municipais em seu documento de legitimação, para aquisição de gêneros alimentícios, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.861/2002, a partir de 1º de março de 2026.

Parágrafo único. O valor correspondente será, portanto, de R$ 1.277,53 (mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de fevereiro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração