Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 152, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 5.075/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal Sebastião Carlos Antunes (falecido), nomeado em caráter efetivo em 6 de maio de 1997, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 12835-0, PIS/PASEP: 1.246.853.121-5, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 6 de maio de 2021.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 378/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração