Município de

Presidente Prudente (SP)

Resolução CMAS nº 08-2026 - Aprovação de Recursos - Emenda Parlamentar Federal - Paulo Freire Costa

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 7.644/2011, conforme aprovado em reunião ordinária deste Conselho no dia 03 de março de 2026, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado o recebimento dos recursos provenientes de Emenda Impositiva do Governo Federal, do Deputado Federal Paulo Freire Costa, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) repassados para compra de equipamentos, para a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente – APAE, CNPJ nº 55.350.136/0001-13.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 09 de março de 2026.

LUZIA FABIANA SALES MACEDO

Presidente do CMAS