Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JOELTON NUNES DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0535480001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1867/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 240,00 UFM

ADRIANO HORACIO MARTILHO
Cad. Imóvel: 0535475001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1868/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 60,00 UFM

ADRIANO HORACIO MARTILHO
Cad. Imóvel: 0535475001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1869/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 120,00 UFM

BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Cad. Imóvel: 0535450001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1870/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

HELIO TOSHIHARU SUZUKI
Cad. Imóvel: 0534230001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1871/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 513,86 UFM

GUARANTA INCORP. E CONSTRUCOES S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0534060001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1872/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOEL FERNANDES SAPUCCI
Cad. Imóvel: 0534070001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1873/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 270,00 UFM

VERA LUCIA GOMES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0534080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1874/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 257,36 UFM

ANTONIO CARLOS BEZERRA MAIA
Cad. Imóvel: 0534390001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1875/2026 - Data da Infração: 06/03/2026
Prazo: 25/03/2026 - Valor: 256,50 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 10 de Março de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística