Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE PENALIZAÇÃO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROCESSO: 4362/2026 (memorando) OBJETO: aplicação de penalidade ao fornecedor Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda – por meio de contrato sem instrumento (conforme art. 95, lei federal 14.133/2021), oriunda do pregão 13/2025 e do processo administrativo 12.007/2025- Objeto do contrato: compra de duas retroescavadeiras. Objeto contratual não foi executado, a empresa foi notificada para se justificar e apresentou defesa, alegando conformidade técnica, fatores operacionais externos e reparação dos danos. Contudo, a Secretaria de Obras rebateu tais argumentos, reafirmando que as falhas ocorreram em atividades básicas e que os reparos efetuados não garantem a robustez necessária ao interesse público. DECISÃO: PENALIZAR a empresa Bawse Máquinas e Equipamentos Ltda com a sanção de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor empenhado, nos termos do art. 156, II e §3º, da Lei 14.133/2021; PENALIZAR a empresa com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Presidente Prudente, administração direta e indireta, pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro no art. 156, III e § 4º, da Lei 14.133/2021; Determinar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, com a consequente devolução integral dos valores pagos pela Municipalidade e a restituição das máquinas à contratada, com base nos arts. 137, I, 138, I e 155, III, da Lei 14.133/2021. Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 166 da Lei Federal 14.133/2021.

Presidente Prudente, 02 de março de 2026.

Marco Antonio Colombo Franco - Secretário de Obras e Serviços Públicos