Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.595/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Lilian Verginia do Rosário, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no processo administrativo nº 5.998/2023, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º            Fica a servidora LILIAN VERGINIA DO ROSÁRIO, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Porteiro, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.  A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 13 de junho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração