Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1576/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
HIGOR DALLE VEDOVE LOURENÇÃO
RUA OTAVIANO JOSE DOS SANTOS, 41 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1005.111.1 Cadastro Anterior: 758618001
Auto N. 3.973/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
HIGOR DALLE VEDOVE LOURENÇÃO
RUA OTAVIANO JOSE DOS SANTOS, 41 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1005.111.1 Cadastro Anterior: 758618001
Auto N. 3.974/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
HIGOR DALLE VEDOVE LOURENÇÃO
RUA OTAVIANO JOSE DOS SANTOS, 41 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1005.111.1 Cadastro Anterior: 758618001
Auto N. 3.975/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HIGOR DALLE VEDOVE LOURENÇÃO
RUA OTAVIANO JOSE DOS SANTOS, 61 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1005.91.1 Cadastro Anterior: 758616001
Auto N. 3.976/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
HIGOR DALLE VEDOVE LOURENÇÃO
RUA OTAVIANO JOSE DOS SANTOS, 61 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1005.91.1 Cadastro Anterior: 758616001
Auto N. 3.977/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
HIGOR DALLE VEDOVE LOURENÇÃO
RUA OTAVIANO JOSE DOS SANTOS, 61 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1005.91.1 Cadastro Anterior: 758616001
Auto N. 3.978/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
KAZUTOSHI IWAKI
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 351 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.808.202.1 Cadastro Anterior: 238170001
Auto N. 3.979/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 1.452,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VICENTE PAULO BOTIN ALVES MEDEIROS
RUA ARNALDO FRANCISCO LOUVANDINI-PM, 18 EX 250 - VILA NOVA PRUDENTE
Ref.Cadastral: 30.4.5.1618.108.1 Cadastro Anterior: 303030001
Auto N. 3.980/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 231,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VICENTE PAULO BOTIN ALVES MEDEIROS
RUA ARNALDO FRANCISCO LOUVANDINI-PM, 18 EX 250 - VILA NOVA PRUDENTE
Ref.Cadastral: 30.4.5.1618.108.1 Cadastro Anterior: 303030001
Auto N. 3.981/2.024 Prazo: 03/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada.
GENIVALDO DE ANDRADE BELO
RUA ARNALDO FRANCISCO LOUVANDINI-PM, 68 - VILA NOVA PRUDENTE
Ref.Cadastral: 30.4.5.1618.149.1 Cadastro Anterior: 302980501
Auto N. 3.982/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 192,86 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GENIVALDO DE ANDRADE BELO
RUA ARNALDO FRANCISCO LOUVANDINI-PM, 68 - VILA NOVA PRUDENTE
Ref.Cadastral: 30.4.5.1618.149.1 Cadastro Anterior: 302980501
Auto N. 3.983/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RUA SÃO JOÃO BATISTA, 200 - VILA NOVA PRUDENTE
Ref.Cadastral: 30.4.5.1618.343.1 Cadastro Anterior: 302980001
Auto N. 3.984/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 192,86 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RUA SÃO JOÃO BATISTA, 200 - VILA NOVA PRUDENTE
Ref.Cadastral: 30.4.5.1618.343.1 Cadastro Anterior: 302980001
Auto N. 3.985/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 124,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANTONIO LUIZ BARRETO
RUA IRACY AMÉRICO DELFINO, 89 - RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.401.227.1 Cadastro Anterior: 751236001
Auto N. 3.986/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCIA REGINA VIEIRA BOMFIM
RUA ARMANDO AUGUSTO CASEIRO, 139 - RESIDENCIAL CREMONEZI
Ref.Cadastral: 22.4.6.810.31.1 Cadastro Anterior: 743087001
Auto N. 3.987/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 302,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LUCIA REGINA VIEIRA BOMFIM
RUA ARMANDO AUGUSTO CASEIRO, 139 - RESIDENCIAL CREMONEZI
Ref.Cadastral: 22.4.6.810.31.1 Cadastro Anterior: 743087001
Auto N. 3.988/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ISABEL CRISTINA SILVA LUZ
RUA LINO PEREIRA DA SILVA, 224 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1306.197.1 Cadastro Anterior: 700320501
Auto N. 3.989/2.024 Prazo: 03/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ISABEL CRISTINA SILVA LUZ
RUA LINO PEREIRA DA SILVA, 224 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1306.197.1 Cadastro Anterior: 700320501
Auto N. 3.990/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA DE LOURDES POLIDO LOPES
RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA, 30 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.1207.125.1 Cadastro Anterior: 556700001
Auto N. 3.991/2.024 Prazo: 03/07/2024
Outros
Obs: Tomar providencias sobre a infiltracao no muro do numero 42.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
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ATA DE RESULTADO FINAL - EDITAL Nº 01/2024 - SELEÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS – Classificação especial - PROCESSO SELETIVO Nº 02/2024 - SETEC
RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEDUC N° 08, DE 24 DE MAIO DE 2024, EM 12 DE JUNHO DE 2024
Decreto nº 35.588/2024
Decreto nº 35.591/2024
Decreto nº 35.595/2024
Decreto nº 35.593/2024
Decreto nº 35.594/2024
Decreto nº 35.592/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
