Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 331, DE 18 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 42/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, e dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Arlindo Cabriotti Filho, nomeado em caráter efetivo em 28 de abril de 1995, no cargo de Mecânico de Autos, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 11173-2, PIS/PASEP: 1.200.741.407-6, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível III, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 13 de novembro de 2000;

II - gratificação de função, Nível II, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 1º de outubro de 2019;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 28 de maio de 2021;

IV - sexta parte, a partir de 15 de julho de 2012.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 021/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração