Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 321, DE 17 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 13.531/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4 º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Izaura Maria de Jesus Pinheiro, com estabilidade adquirida em 2 de outubro de 1991 e nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1994, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cadastro funcional nº 8351-8, PIS/PASEP: 1.070.481.138-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 73,5% (setenta e três vírgula cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2021;

II - sexta parte, a partir de 19 de dezembro de 2004.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.030/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração