Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 15.175/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, e dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Renata Cristina Sartorelli Balotari, nomeada em caráter efetivo em 8 de março de 1996, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, cadastro funcional nº 12128-2, PIS/PASEP: 1.221.068.342-6, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo CC7, na proporção de 4/10 (quatro décimos), a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 8 de março de 2022;

III - sexta parte, a partir de 4 de outubro de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.027/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração