Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 320, DE 17 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 11.967/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4 º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Aparecido dos Santos, nomeado em caráter efetivo em 22 de abril de 1992, no cargo de Serviços Gerais, readaptado à mesma função, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 9591-5, PIS/PASEP: 1.700.460.575-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 10 de junho de 2022;

II - sexta parte, a partir de 11 de junho de 2011.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.029/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração