Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 343, DE 20 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 19.794/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo José Braz Paulo de Araújo Filho, nomeado em caráter efetivo em 24 de novembro de 1993, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 10326-8, PIS/PASEP: 1.700.460.473-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 21 de junho de 2022;

II - sexta parte, a partir de 3 de agosto de 2011.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 222/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração