Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CLAUCIO PEREIRA
Cad. Imóvel: 0365850001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2231/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 594,00 UFM

VANDA MOVEIS E COLCHOES LTDA
Cad. Imóvel: 0365335001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2232/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

CESAR DE ABREU BELLAFRONTE
Cad. Imóvel: 0365360001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2233/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 594,00 UFM

ADRIANA FLORINDO ALBERTONI
Cad. Imóvel: 0644677801
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2234/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 278,15 UFM

MARIA DE PAULA PEREIRA RESENDE
Cad. Imóvel: 0036000001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2235/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Tomar providencias em relacao a caixa de inspecao que esta causando infiltracao. A mesma foi construida na calcada e faz divisa com imovel vizinho de numero 123.

LUIS KATSUYUKI NAKANO
Cad. Imóvel: 0039610001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2236/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUIS KATSUYUKI NAKANO
Cad. Imóvel: 0039610001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2237/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARIO ANTONIO CAETANO
Cad. Imóvel: 0423180001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2238/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 27/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

AS INCORPORADORA LTDA
Cad. Imóvel: 7407271001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2239/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 300,00 UFM

AS INCORPORADORA LTDA
Cad. Imóvel: 7407231001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2240/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 300,00 UFM

RICARDO OCANHA
Cad. Imóvel: 7407331001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2241/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 300,00 UFM

RICARDO OCANHA
Cad. Imóvel: 7407331001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2242/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 180,00 UFM

ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
Cad. Imóvel: 7416871001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2243/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 360,38 UFM

IVANI PEREIRA LEITE
Cad. Imóvel: 0293640001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2244/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: fechar o imovel ou providenciar a demolicao

JORGE NABETA JUNIOR
Cad. Imóvel: 0028440001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2245/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 525,00 UFM

MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA
Cad. Imóvel: 0009780001
Irregularidade: 9 - Regularização do rebaixamento da guia
Auto de Infração: 2246/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 06/04/2026 - Valor: 260,00 UFM

ANTONIO GOULART
Cad. Imóvel: 0443440001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2247/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

ANTONIO GOULART
Cad. Imóvel: 0443440001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2248/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Fazer limpeza geral no imovel.

DAVI BRITO CAYRES
Cad. Imóvel: 0443470001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2249/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

DAVI BRITO CAYRES
Cad. Imóvel: 0443470001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2250/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Fazer limpeza geral no imovel.

DAVI BRITO CAYRES
Cad. Imóvel: 0443480001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2251/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

DAVI BRITO CAYRES
Cad. Imóvel: 0443480001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2252/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Fazer limpeza geral no imovel.

RENATO BOSSO GONCALEZ
Cad. Imóvel: 0625640001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2253/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 460,00 UFM

RENATO BOSSO GONCALEZ
Cad. Imóvel: 0625640001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2254/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Tomar providencias quanto a terra lancadas na via publica, executando limpeza da mesma.

RENATO BOSSO GONCALEZ
Cad. Imóvel: 0625645001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2255/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026 - Valor: 140,00 UFM

CLAUDIO ROBERTO PERUCHI
Cad. Imóvel: 0439985001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2256/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 27/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLAUDIO ROBERTO PERUCHI
Cad. Imóvel: 0439985001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2257/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Remover entulhos no fundo lote no passeio publico.

LUIS CARLOS RODRIGUES CHAGAS
Cad. Imóvel: 0475930001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2258/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Retirar portao, executando o fechamento do mesmo. Tambem retirar cobertura de amianto que esta servindo de garagem no lote municipal. Desocupar totalmente.

AFONSO VICTOR DA SILVA
Cad. Imóvel: 0475940001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2259/2026 - Data da Infração: 20/03/2026
Prazo: 08/04/2026
Obs: Executar o fechamento de janela na divisa com lote municipal, tambem retirar cobertura de amianto dentro do lote publico.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 24 de Março de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística