Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 345, DE 20 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 6.575/2020;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Hilda Regina da Silva Santos, nomeada em caráter efetivo em 24 de fevereiro de 2000, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 14493-2, PIS/PASEP: 1.080.458.295-2, os benefícios seguintes:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por cento), a partir de 24 de fevereiro de 2022;

II - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1001797-13.2017.8.26.0482, a partir de 1º de julho de 2018.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 179/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração