Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 369, DE 26 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 5.566/2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Eliana Merizio, nomeada em caráter efetivo em 14 de maio de 2003, no cargo de Educador Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 16123-3, PIS/PASEP: 1.217.192.035-3, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco), a partir de 14 de maio de 2023.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 574/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração