Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 19.818/2019;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Cilene Destro Klebis, nomeada em caráter efetivo em 9 de abril de 2003, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16030-0, PIS/PASEP: 1.202.346.116-4, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 9/10 (nove décimos), a partir de 12 de janeiro de 2014;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 9 de abril de 2023.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 444/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração