DECRETO Nº 37.642, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2009/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Decretos
Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decreto nº 29.115/2018.
MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o Decreto nº 29.115/2018, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
Considerando os apontamentos realizados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil nº 0720.0004660/2025;
Considerando as disposições constantes da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Considerando a necessidade de adequar a norma municipal ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigentes,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 29.115, de 1º de agosto de 2018, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 8 de abril de 2026.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
ADAUTO BIBIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública
Calendário de Reuniões Ordinárias do Comed - 2026
ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026
HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
DECRETO Nº 37.653, DE 10 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.654, DE 10 DE ABRIL DE 2026
2º NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026
HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026
TERMO DE ADITAMENTO 07/2026 AO CONTRATO 13/2025
ADITIVO 08/2026 AO CONTRATO 13/2025 - DECISÃO UNILATERAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 14.04.2026 - SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES NA CIDADE E POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDITAL Nº 24/2026
inexigibilidade de licitação para o credenciamento de ROTTA fisioterapia motora pediátrica LTDA (fisioterapia motora pediátrica) perante o SASSOM - memorando 26059/2026
Edital de Notificação de Multas
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Resolução CMAS nº 13-2026 - Alteração CNEAS - Corrente do Bem
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 09/2026
EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 11/2026
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 4778/2026
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 4778/2026
TERMO DE FOMENTO 103/26
DECRETO Nº 37.651, DE 9 DE ABRIL DE 2026