Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.642, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decreto nº 29.115/2018.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 29.115/2018, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

Considerando os apontamentos realizados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil nº 0720.0004660/2025;

Considerando as disposições constantes da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Considerando a necessidade de adequar a norma municipal ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigentes,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados o inciso II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 29.115, de 1º de agosto de 2018, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 8 de abril de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública