Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1588/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
AGROPECUARIA MAJU LTDA
RUA GODOFREDO FERNANDES, 93 - JARDIM CAMBUY
Ref.Cadastral: 30.1.2.1508.73.1 Cadastro Anterior: 637950001.0
Auto N. 4.276/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 787,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LOURDES ALVES BARBOSA
RUA SÉRGIO LOURENÇO-DR, 315 - JARDIM CAMBUCÍ
Ref.Cadastral: 31.3.1.1502.26.1 Cadastro Anterior: 540520001.0
Auto N. 4.277/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
LOURDES ALVES BARBOSA
RUA SÉRGIO LOURENÇO-DR, 315 - JARDIM CAMBUCÍ
Ref.Cadastral: 31.3.1.1502.26.1 Cadastro Anterior: 540520001.0
Auto N. 4.278/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LOURDES ALVES BARBOSA
RUA SÉRGIO LOURENÇO-DR, 315 - JARDIM CAMBUCÍ
Ref.Cadastral: 31.3.1.1502.26.1 Cadastro Anterior: 540520001.0
Auto N. 4.279/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
ELISANGELA SALADINI DOS SANTOS
RUA DOMINGOS VIEIRA E SILVA, 175 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.509.170.1 Cadastro Anterior: 660053001.0
Auto N. 4.280/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SILAS MILLER DIAS MACHADO
RUA MAURÍCIO DE OLIVEIRA BARROS, 45 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.410.248.1 Cadastro Anterior: 730685001.0
Auto N. 4.281/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
RENAN MENDES DOS SANTOS
RUA MAURÍCIO DE OLIVEIRA BARROS, 132 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.510.133.1 Cadastro Anterior: 730645001.0
Auto N. 4.282/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 280,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SIVALDO SANTANA DOS SANTOS
RUA MAURÍCIO DE OLIVEIRA BARROS, 105 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.410.188.1 Cadastro Anterior: 730660001.0
Auto N. 4.283/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001.0
Auto N. 4.284/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 180,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001.0
Auto N. 4.285/2.024 Prazo: 19/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada e retirar arvores novas do lote, deixando livre de esconderijos de meliantes.
LUZIA MARIANO
RUA MARIA CAROLINA JORGE, 149 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.100.235.1 Cadastro Anterior: 711554001.0
Auto N. 4.286/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUZIA MARIANO
RUA MARIA CAROLINA JORGE, 149 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.100.235.1 Cadastro Anterior: 711554001.0
Auto N. 4.287/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 180,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUZIA MARIANO
RUA MARIA CAROLINA JORGE, 149 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.100.235.1 Cadastro Anterior: 711554001.0
Auto N. 4.288/2.024 Prazo: 19/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando livre.
CLAUDIO ROBERTO DE ARAUJO
RUA MARIA CAROLINA JORGE, 139 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.100.245.1 Cadastro Anterior: 711553001.0
Auto N. 4.289/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 80,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CLAUDIO ROBERTO DE ARAUJO
RUA MARIA CAROLINA JORGE, 139 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.100.245.1 Cadastro Anterior: 711553001.0
Auto N. 4.290/2.024 Prazo: 19/07/2024
Outros
Obs: Retirar telhas, vasos com plantas, etc.. deixando a calcada livre.
EZIO TAROCO DALAQUA
RUA VICENTE GUEDES DUARTE-PASTOR, 33 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1804.173.1 Cadastro Anterior: 711570001.0
Auto N. 4.292/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 511,43 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EZIO TAROCO DALAQUA
RUA VICENTE GUEDES DUARTE-PASTOR, 33 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1804.173.1 Cadastro Anterior: 711570001.0
Auto N. 4.293/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EZIO TAROCO DALAQUA
RUA VICENTE GUEDES DUARTE-PASTOR, 33 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1804.173.1 Cadastro Anterior: 711570001.0
Auto N. 4.294/2.024 Prazo: 19/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a totalmente livre.
CARLOS ANTONIO PEREIRA
RUA LUIZ OLIVETTI, 962 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.200.189.1 Cadastro Anterior: 711444001.0
Auto N. 4.295/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
CARLOS ANTONIO PEREIRA
RUA LUIZ OLIVETTI, 962 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.200.189.1 Cadastro Anterior: 711444001.0
Auto N. 4.296/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 40,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ROSEMEIRE DOS SANTOS PORTO
RUA JOEL DOS SANTOS DOMINGUES, 394 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.200.114.1 Cadastro Anterior: 711456001.0
Auto N. 4.297/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ROSEMEIRE DOS SANTOS PORTO
RUA JOEL DOS SANTOS DOMINGUES, 394 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.200.114.1 Cadastro Anterior: 711456001.0
Auto N. 4.298/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 80,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANDERSON YUKIO IEIRI
RUA LUIZ OLIVETTI, 790 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.257.1 Cadastro Anterior: 711079001.0
Auto N. 4.299/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 377,04 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SARTORI COMERCIO E PAISAGISMO LTDA
RUA NEUZA JOSEFA RAMOS DA COSTA-IRMÃ, 219 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.818.101.1 Cadastro Anterior: 710982001.0
Auto N. 4.300/2.024 Prazo: 19/07/2024 Valor: 120,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
FIORAVANTE SCALON
AVENIDA BRASIL, 2.367 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.1109.259.1 Cadastro Anterior: 42279201.0
Auto N. 4.301/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
WALTER WANDERLEI LOSANO RODRIGUES
RUA VASCO PRETO, 91 - CONJUNTO HABITACIONAL ALCÍDES PEREZ VIDEIRA
Ref.Cadastral: 26.1.4.309.204.1 Cadastro Anterior: 613450001.0
Auto N. 4.302/2.024 Prazo: 19/07/2024
Outros
Obs: Tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho do numero, 99.
LUIZ ANTONIO VALLONE
RUA LEONARDO GULLI, 189 - JARDIM BELA VISTA
Ref.Cadastral: 26.3.2.215.117.1 Cadastro Anterior: 443620001.0
Auto N. 4.303/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 03 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 5.291/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 5.291/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6388/2024
TERMO DE CONTRATO DE RATEIO 36/2024
Recurso Concorrência 06/2024
AVISO DE CONCORRÊNCIA 010/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 79/2024 – Ata de registro de Preços
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 6226/2024
TERMO DE ADITAMENTO 08/2024 AO CONTRATO 147/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 168/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 169/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 170/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 171/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 173/2023
Termo de Revogação - Dispensa de Licitação nº 5093/2024
TERMO DE CONTRATO 11/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO 09/2024
CREDENCIAMENTO
213ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DA PRUDENPREV
214ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DA PRUDENPREV
PORTARIA N° 016/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 141/2024 – Ata de registro de preços
TERMO DE ADITAMENTO Nº 4/2024 AO CONTRATO Nº 178/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2024
Portaria nº 654/2024
PORTARIA N° 018/2024
Decreto º 35.643/2024
