Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 654/2024

Em 2 de julho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 128, de 4 de junho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA HELENA DE SOUZA MORENO ROSSEAU, nomeada em caráter efetivo, a partir de 18 de junho de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.894-5, PIS/PASEP: 1.706.136.680-8, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 22 de janeiro de 2023;

II -                  sexta parte, a partir de 22 de janeiro de 2024;

III -               adicional de nível universitário, por determinação judicial, conforme o Processo nº 0017986-25.2013.8.26.0482, a partir de 10 de dezembro de 2021.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração