Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 706, DE 25 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 104, de 7 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo João Ferreira Pessoa, nomeado em caráter efetivo em 22 de maio de 1996, no cargo de Açougueiro, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 12281-5, PIS/PASEP nº 1.234.807.215-9, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 22 de maio de 2024;

II - sexta parte, a partir de 26 de dezembro de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 541/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração