Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 707, DE 25 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 110, de 8 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Luiz Antonio Aragoso, nomeado em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 9023-9, PIS/PASEP: 1.223.977.494-2, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível III, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de maio de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 6 de abril de 2023;

III - sexta parte, a partir de 7 de abril de 2014.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 549/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração