Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 870, DE 30 DE JUNHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 212, de 15 de junho de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Osvaldo Batista de Oliveira, nomeado em caráter efetivo em 3 de novembro de 2022, no cargo de Pedreiro, readaptado à função de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 28161-1, PIS/PASEP nº 1.270.491.814-9, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 10,5% (dez vírgula cinco por cento), a partir de 20 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração