Município de

Presidente Prudente (SP)

ADITIVO 06/2026 AO CONTRATO 339/2024 – DECISÃO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – CONTRATADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – Chamada pública 10/2024 – OBJETO: serviço de recebimento de créditos municipais (tributos, multas, outras espécies)  – FUNDAMENTO: Com base no art. 104, inc. I, c/c art. 124, inc. I, "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, decido alterar unilateralmente o instrumento contratual para permitir o pagamento por todos os recebimentos de créditos fazendários efetivamente havidos pela instituição financeira contratada, ainda que superiores ao valor estimado à época da Chamada Pública nº 10/2024. A justificativa fática prende-se ao fato de que os valores estimados originalmente se mostraram inferiores à arrecadação real verificada, sendo a readequação necessária para viabilizar a justa remuneração do total de documentos de arrecadação processados, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 07 de julho de 2026

Cádmo Lupércio Garcia - Secretário Municipal de Finanças