Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 915, DE 8 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 220, de 22 de junho de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Selma Maia Chrisostomo, nomeada em caráter efetivo em 21 de março de 2006, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 17530-7, PIS/PASEP nº 1.071.023.373-3, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 21 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração