Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 914, DE 8 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 194, de 28 de maio de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Angela Regina Pellozo Kobata, nomeada em caráter efetivo em 11 de dezembro de 2014, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 22626-2, PIS/PASEP nº 1.042.672.058-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), a partir de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 818, de 16 de junho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração