Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 931, DE 16 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 233, de 15 de julho de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal Manoel José de Almeida, nomeado em caráter efetivo em 27 de abril de 1995, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 27 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração