Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO AUTORIZADOR – PROCESSO 12919/2026

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – INTERESSADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12919/2026– OBJETO: SERVICOS SERPRO INFOCONV - CONSULTA CPF/CNPJ/CAFIR – FUNDAMENTO: Considerando o processado nos autos 12919/2026, em especial o parecer jurídico lançado, e adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos, com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I, decido pela Inexigibilidade relativamente ao objeto visado (SERVICOS SERPRO INFOCONV - CONSULTA CPF/CNPJ/CAFIR) para contratar: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de julho de 2026.

Cádmo Lupércio Garcia– Secretário Municipal de Finanças