Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.012, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 124, de 6 de maio de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Lucia Cabrera, nomeada em caráter efetivo em 4 de março de 1996, no cargo de Serviços Gerais, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 7 de dezembro de 2018;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 4 de março de 2024;

III - sexta parte, a partir de 2 de outubro de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 536, de 21 de maio de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração