Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 747/2024

Em 8 de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 169, de 15 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA DE FATIMA ROCHA EVANGELISTA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de março de 1995, no cargo de Cozinheira, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11.477-4, PIS/PASEP: 1.705.373.214-0, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 18 de janeiro de 2024;

II -                  sexta parte, a partir de 2 de março de 2020.

 Tornar sem efeito a Portaria nº 728/2024.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração