Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.767/2024

Aprova Resolução nº 043/2024 da Prudenprev.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 194, de 29 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1°             Fica aprovada a Resolução nº 043/2024 da Prudenprev, que concede a isenção de imposto de renda retido na fonte ao Senhor Aparecido da Costa Santos em decorrência de o mesmo ser portador de patologia enquadrada no rol de enfermidades para Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos legais.

Art. 2°             As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3°             Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

EDNEIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Respondendo pela Superintendência

PRUDENPREV

RESOLUÇÃO Nº 043/2024

Dispõe sobre a isenção de imposto de renda retido na fonte.

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o pedido realizado junto ao procedimento nº 194/2024, e:

CONSIDERANDO que o senhor Aparecido da Costa Santos é beneficiário junto ao Sistema de Previdência Municipal;

CONSIDERANDO que o senhor Aparecido da Costa Santos é portador de doença considerada grave nos termos legais, fazendo jus ao benefício de isenção de imposto de renda retido na fonte, conforme preconiza o inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713/1988;

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º.            Fica autorizada a isenção de pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de aposentadoria concedida ao senhor Aparecido da Costa Santos.

Art. 2º.            As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de agosto de 2024.

EDNEIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Respondendo pela Superintendência

BRUNA DE MENDONÇA TREVIZAN

Respondendo pela Gerência Previdenciária

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira