Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1613/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MAXICRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
AVENIDA PAULO MARCONDES, 1.207 - PARQUE ALTO BELA VISTA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1217.490.1 Cadastro Anterior: 413080001.0
Auto N. 4.891/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 1.502,97 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HEBER GEOMAR DUARTE DINIZ
RUA JOÃO HALDA, 66 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3002.63.1 Cadastro Anterior: 536115001.0
Auto N. 4.892/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: solicita-se ART do muro de arrimo.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA ALZIR BERTAZZO, 115 - RESIDENCIAL MONTE REY
Ref.Cadastral: 26.2.2.609.203.1 Cadastro Anterior: 549490001.0
Auto N. 4.893/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ MATEUS SANCHES DE ARRUDA
RUA ANNA GENEROZA GUARDA, 51 - RESIDENCIAL MONTE REY
Ref.Cadastral: 26.2.2.610.150.1 Cadastro Anterior: 549660501.0
Auto N. 4.894/2.024 Prazo: 13/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DULCEMARA ARAUJO DOS SANTOS
RUA SEVERINO ARROIO, 99 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1810.154.1 Cadastro Anterior: 411100001.0
Auto N. 4.895/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 332,72 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DULCEMARA ARAUJO DOS SANTOS
RUA SEVERINO ARROIO, 99 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1810.154.1 Cadastro Anterior: 411100001.0
Auto N. 4.896/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 210,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
INCORPORADORA SANTA ROSA S/C LTDA
RUA ALVINO GOMES TEIXEIRA, 3.134 - PARQUE PRIMAVERA
Ref.Cadastral: 26.2.6.1906.343.1 Cadastro Anterior: 464190001.0
Auto N. 4.897/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
INCORPORADORA SANTA ROSA S/C LTDA
RUA ALVINO GOMES TEIXEIRA, 3.134 - PARQUE PRIMAVERA
Ref.Cadastral: 26.2.6.1906.343.1 Cadastro Anterior: 464190001.0
Auto N. 4.898/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 305 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.67.1 Cadastro Anterior: 411305001.0
Auto N. 4.899/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 305 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.67.1 Cadastro Anterior: 411305001.0
Auto N. 4.900/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
PAULINA BORTOLI FRANCO
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 302 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.450.1 Cadastro Anterior: 411510001.0
Auto N. 4.901/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULINA BORTOLI FRANCO
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 302 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.450.1 Cadastro Anterior: 411510001.0
Auto N. 4.902/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANTONIA CESARIO DA SILVA
RUA MANOEL RAMOS, 364 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.28.1 Cadastro Anterior: 411920001.0
Auto N. 4.903/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 404,25 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIA CESARIO DA SILVA
RUA MANOEL RAMOS, 364 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.28.1 Cadastro Anterior: 411920001.0
Auto N. 4.904/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 160,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ADAIR MARIA DOS SANTOS
RUA ANTÔNIO BARZAN, 45 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.2.1506.211.1 Cadastro Anterior: 660903001.0
Auto N. 4.905/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADAIR MARIA DOS SANTOS
RUA ANTÔNIO BARZAN, 45 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.2.1506.211.1 Cadastro Anterior: 660903001.0
Auto N. 4.906/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CARLINA ROSSI BARBOSA
RUA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS, 220 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.610.112.1 Cadastro Anterior: 660151001.0
Auto N. 4.907/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CARLINA ROSSI BARBOSA
RUA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS, 220 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.610.112.1 Cadastro Anterior: 660151001.0
Auto N. 4.908/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral na calcada
ALESSANDRO GONZAGA
RUA IRACILDA DA SILVA OLIVEIRA GERALDO, 140 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO
Ref.Cadastral: 26.2.1.304.255.1 Cadastro Anterior: 741039001.0
Auto N. 4.909/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
RUA TÚLLIO CECCHETTI, 449 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.120.1 Cadastro Anterior: 280960001.0
Auto N. 4.910/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 474,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
RUA TÚLLIO CECCHETTI, 449 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.120.1 Cadastro Anterior: 280960001.0
Auto N. 4.911/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
AVENIDA 11 DE MAIO, 275 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.163.1 Cadastro Anterior: 280950001.0
Auto N. 4.912/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 423,84 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
AVENIDA 11 DE MAIO, 275 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.163.1 Cadastro Anterior: 280950001.0
Auto N. 4.913/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
NAIR REICO TSUZUKI
RUA JOAQUIM ROQUE DA SILVA, 450 - VILA PINHEIRO
Ref.Cadastral: 30.2.5.1508.354.1 Cadastro Anterior: 163630001.0
Auto N. 4.914/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALEXANDRE ARAUJO PELAGIO
RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1.713 - JARDIM CALIFÓRNIA
Ref.Cadastral: 30.2.2.410.91.1 Cadastro Anterior: 274960001.0
Auto N. 4.915/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 457,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO
AVENIDA 11 DE MAIO, 987 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.1.318.268.1 Cadastro Anterior: 26290001.0
Auto N. 4.916/2.024 Prazo: 13/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO
AVENIDA 11 DE MAIO, 987 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.1.318.268.1 Cadastro Anterior: 26290001.0
Auto N. 4.917/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: Devera fechar o local para evitar que vandalos utilize o mesmo
CRISTINA MARI MIZUKAVA
RUA SOL NASCENTE, 100 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref.Cadastral: 30.1.2.917.130.1 Cadastro Anterior: 548900001.0
Auto N. 4.918/2.024 Prazo: 20/08/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
CRISTINA MARI MIZUKAVA
RUA SOL NASCENTE, 100 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref.Cadastral: 30.1.2.917.130.1 Cadastro Anterior: 548900001.0
Auto N. 4.919/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: Desobstruir a calcada IMEDIATAMENTE
ANTONIO LUIZ DA COSTA
RUA SEBASTIÃO CLÉLIS, 70 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref.Cadastral: 30.1.3.701.53.1 Cadastro Anterior: 548310001.0
Auto N. 4.920/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 443,70 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA BEATRIZ SILVA GREGORIO
RUA SEBASTIÃO CLÉLIS, 200 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref.Cadastral: 30.1.2.819.73.1 Cadastro Anterior: 548420001.0
Auto N. 4.921/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 377,33 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LORIS PIZZUTO
RUA FRANCISCO LOPES-VER, 61 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.15.447.1 Cadastro Anterior: 416190001.0
Auto N. 4.922/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 525,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LORIS PIZZUTO
RUA FRANCISCO LOPES-VER, 75 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.15.433.1 Cadastro Anterior: 416180001.0
Auto N. 4.923/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 525,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LORIS PIZZUTO
RUA FRANCISCO LOPES-VER, 89 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.15.419.1 Cadastro Anterior: 416170001.0
Auto N. 4.924/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 525,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 09 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Decreto nº 35.768/2024
Decreto nº 35.767/2024
Decreto nº 35.766/2024
Decreto nº 35.769/2024
Edital 0163/2024-Vigilância Epidemiológica
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6282/2024 - Republicação
EDITAL Nº 38/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Intimação de Embargo
Correção de publicação
EDITAL DE LEILÃO 02/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 152/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 166/2024
Portaria nº 747/2024
