Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.775/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor Erivaldo Francisco de Lima, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a revisão da decisão proferida no Processo Administrativo n° 226/2012, bem como os pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor ERIVALDO FRANCISCO DE LIMA, efetivo no cargo de Eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar n° 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a mesma função de Eletricista, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração