Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.780/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor Sergio Henrique de Oliveira, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a revisão da decisão proferida no Processo Administrativo n° 49.676/2013, bem como os pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, efetivo no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar n° 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a função de Assistente Administrativo, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração