Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.779/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária do servidor Marcos Gonçalves da Silva, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo n° 19.556/2009, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor MARCOS GONÇALVES DA SILVA, efetivo no cargo de Servente de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n° 168/2009, readaptado temporariamente para a função de Fiscal de Feira, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único. O servidor deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração