Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CEZAR HUMBERTO SALVADOR
Cad. Imóvel: 0263210001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6930/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 460,00 UFM

CEZAR HUMBERTO SALVADOR
Cad. Imóvel: 0263210001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6931/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 510,00 UFM

SILVIO ZACARIAS
Cad. Imóvel: 0105850001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6932/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 11/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

SILVIO ZACARIAS
Cad. Imóvel: 0105850001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 6933/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 18/09/2026 - Valor: 50,00 UFM

LUCIMARA APARECIDA DE BRITO
Cad. Imóvel: 0105720001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 6934/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 18/09/2026 - Valor: 50,00 UFM

LUCIMARA APARECIDA DE BRITO
Cad. Imóvel: 0105720001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6935/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

JUDECI RODRIGUES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0296780001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6936/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

JUDECI RODRIGUES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0296780001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6937/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 150,00 UFM

ORESTES ABRUCEZZI
Cad. Imóvel: 0300050001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6938/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

ORESTES ABRUCEZZI
Cad. Imóvel: 0300050001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6939/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 120,00 UFM

ALEX DE CASTRO E SOUZA
Cad. Imóvel: 0622815001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6940/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

AUGUSTO IRENE BRITO/LOURDES M DE BRITO
Cad. Imóvel: 0622880001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6941/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 450,00 UFM

AUGUSTO IRENE BRITO/LOURDES M DE BRITO
Cad. Imóvel: 0622880001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6942/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

ERWIN MARCOS GERBASI
Cad. Imóvel: 0570164501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6943/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 11/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLEMENTINO SILVEIRA NETO
Cad. Imóvel: 0426060001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6944/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 11/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

GUARACI ALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0375940001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6945/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 378,00 UFM

GUARACI ALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0375940001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6946/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0769971601
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6947/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 11/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

ALEXSSANDRO MORAIS GAZOLA
Cad. Imóvel: 0539520001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6948/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026
Obs: Tomar as providencias quanto a agua canalizada no vizinho dos fundos,Da Rua Apparecida Raimundo cavalhares, 260, sendo que agua aparenta conter oleo.

SERRACO SERRALHERIA LTDA ME
Cad. Imóvel: 0622591001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6949/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 703,13 UFM

SONIA MARIA MADERAL
Cad. Imóvel: 0634660001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6950/2026 - Data da Infração: 03/09/2026
Prazo: 23/09/2026 - Valor: 450,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 08 de Setembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística