Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova Resolução nº 37/2026, expedida pela Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 37/2026, expedida pela Prudenprev.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 37/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o apostilamento retificatório em benefício previdenciário

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores municipais de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto noartigo 74, § 2º, e no artigo 76, ambos da Instrução Normativa nº 01/2024, expedida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e:

CONSIDERANDO as orientações realizadas pela fiscalização do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobretudo em relação à necessidade de publicação do apostilamento retificatório realizado em proventos de aposentaria e pensão;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos consagrados pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, especialmente mediante a inclusão do art. 8º-A, passando a admitir, mediante autorização do respectivo ente federativo e observadas as condições legalmente estabelecidas, o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, bem como as deliberações e orientações constantes do Procedimento Administrativo Eletrônico nº 22/2026, do Memorando nº 3.957/2026 e da Circular nº 4.751/2026;

CONSIDERANDO que, em cumprimento às deliberações e orientações constantes do Procedimento Administrativo Eletrônico nº 22/2026, foi promovida a revisão e o recálculo da verba denominada Adicional por Tempo de Serviço – ATS, com reflexos na composição dos proventos dos benefícios previdenciários abrangidos pelo presente ato, circunstância que impõe a adequação dos respectivos registros concessórios, mediante a expedição das correspondentes Apostilas Retificatórias, de modo a assegurar a regularidade formal dos atos e sua conformidade com os valores efetivamente devidos;

RESOLVE DETERMINAR

Art 1º Fica autorizada a expedição das Apostilas Retificatórias referentes aos seguintes benefícios previdenciários:

Art. 2º As despesas, com a execução desta Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta Resolução retroage seus efeitos em 1º de agosto de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira