Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.212, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova Resolução nº 38/2026, expedida pela Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 38/2026, expedida pela Prudenprev.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 38/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o apostilamento retificatório em benefício previdenciário

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores municipais de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto noartigo 74, § 2º, e no artigo 76, ambos, da Instrução Normativa nº 01/2024, expedida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e:

CONSIDERANDO as orientações realizadas pela fiscalização do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobretudo em relação à necessidade de publicação do apostilamento retificatório realizado em proventos de aposentaria e pensão;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos consagrados pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Judicial nº 0015500-04.2012.8.26.0482, que reconheceu às autoras o direito à percepção do Adicional de Nível Universitário, instituído pela Lei Municipal nº 4.110/1995, nos termos e limites estabelecidos no respectivo título judicial;

RESOLVE DETERMINAR

Art 1º Fica autorizada a expedição das Apostilas Retificatórias referente aos benefícios previdenciários:

Art. 2º As despesas, com a execução desta Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta Resolução retroage seus efeitos em 1º de julho de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira