Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.167, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto nos arts. 157, 163, 164 e 167 da Lei Complementar nº 5/1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores Isadora Louise Ferreira Cesco, Escriturário I, matrícula nº 31.600-8, Presidente; Camila Valera Marquini, Escriturário I, matrícula nº 24.796-0, Membro; e Lucimara Saito Leonardi, Escriturário I, matrícula nº 24.242-0, Membro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo Administrativo nº 10.449/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Parágrafo único. Caberá à Presidente da Comissão designar o servidor que exercerá as funções de secretário dos trabalhos, nos termos do art. 164 da Lei Complementar nº 5/1991.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 5/1991.

Art. 3º Ficam preservados os atos validamente praticados pela comissão anteriormente designada, salvo se a nova comissão considerar necessária sua renovação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 813, de 16 de junho de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração