Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.277, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Maria Neuza de Oliveira Ribeiro e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 3.027/2026, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Maria Neuza de Oliveira Ribeiro, efetiva no cargo de Cozinheira, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Porteiro, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Fica a servidora acima mencionada à disposição da Secretaria Municipal de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocada em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 5 de outubro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração