Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DA REUNIÃO TÉCNICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na Sala dos Conselhos, localizada no CEFORPPE, no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, teve início a reunião técnica do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, gestão 2023–2026, conforme convocação previamente realizada, registrando-se, de acordo com as assinaturas constantes na lista de presença, a participação dos conselheiros Glenda Jacqueline Pissetta Hosomi, representante do Poder Executivo Municipal; Sergio Henrique de Oliveira, representante dos Professores da Educação Básica Pública; e Lúcia Aparecida Pessoa Busette, representante das Organizações da Sociedade Civil. Iniciados os trabalhos, foram prestados esclarecimentos acerca dos atos normativos e procedimentos necessários à organização e ao início do processo de renovação da composição do CACS-FUNDEB para o mandato 2027–2030, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, da Lei Municipal nº 10.390/2021 e as orientações expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na oportunidade, foram retomadas providências e encaminhamentos anteriormente discutidos pelo colegiado, especialmente quanto à necessidade de ajustes administrativos e operacionais para a realização dos processos de escolha e indicação dos representantes dos diferentes segmentos que integram o Conselho, observando-se as competências próprias de cada representação, os requisitos legais e a necessidade de assegurar transparência, participação e regularidade documental. Considerando o cronograma anteriormente estabelecido para a renovação do Conselho, foram abordadas questões relacionadas à organização dos procedimentos eleitorais, à formalização das indicações e à articulação entre os órgãos e entidades envolvidos. Diante das orientações do FNDE e das particularidades identificadas, reforçou-se a importância de que o Poder Público Municipal, dentro de suas possibilidades administrativas, avalie a realização de uma reunião ampliada com os segmentos envolvidos, visando otimizar a organização dos processos de escolha, uniformizar orientações, esclarecer dúvidas e favorecer o cumprimento dos prazos necessários à constituição da nova composição para o mandato 2027–2030. Na sequência, foram tratados assuntos relacionados à remuneração dos servidores públicos vinculados à educação, considerando a necessidade de acompanhamento das despesas realizadas com recursos do FUNDEB, bem como questões referentes ao planejamento orçamentário e aos investimentos previstos para o exercício financeiro de 2027. Nesse contexto, foram levantados questionamentos acerca da existência de proposta orçamentária destinada à educação para compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2027, especialmente quanto às possíveis linhas de investimento previstas para o próximo exercício fiscal, com destaque para as necessidades de infraestrutura das unidades escolares, manutenção, adequações dos espaços físicos e demais investimentos voltados à melhoria das condições de atendimento e funcionamento da rede municipal de ensino. Ressaltou-se a importância de que o Conselho tenha conhecimento das perspectivas de aplicação dos recursos públicos destinados à educação, possibilitando o acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária, em consonância com suas atribuições legais de controle social. Durante a sessão técnica, também foram realizadas análises de documentos relacionados à execução dos recursos do FUNDEB, incluindo empenhos, notas fiscais e folhas de pagamento, com a finalidade de acompanhar a regularidade das despesas e subsidiar os trabalhos de fiscalização e elaboração dos pareceres periódicos do colegiado. Em relação à próxima reunião ordinária, prevista para o dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e seis, destacou-se a necessidade de encaminhamento, pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, do demonstrativo denominado “Aplicações dos Recursos do FUNDEB”, referente ao terceiro trimestre de 2026, documento necessário à consolidação das informações financeiras e à elaboração do respectivo parecer trimestral do Conselho. Registrou-se que o recebimento tempestivo dessas informações é fundamental para permitir a análise adequada da execução dos recursos, a conferência dos dados orçamentários e financeiros e o cumprimento das atribuições de acompanhamento e controle social exercidas pelo CACS-FUNDEB. Considerando as demandas apresentadas, a natureza técnica dos assuntos tratados e o número de conselheiros presentes à sessão, consignou-se que eventuais deliberações que dependam de apreciação mais ampla do colegiado poderão ser retomadas e encaminhadas nas próximas reuniões, observadas as disposições regimentais e os requisitos necessários à validade das decisões. Reafirmou-se, ainda, a importância da cooperação institucional entre o Conselho, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo e os demais órgãos e segmentos envolvidos, tanto para a continuidade do acompanhamento dos recursos do FUNDEB quanto para a organização da transição entre os mandatos 2023–2026 e 2027–2030. Por fim, diante dos esclarecimentos prestados, das análises documentais realizadas e dos encaminhamentos registrados, foi encerrada a sessão técnica, ficando consignada a continuidade dos trabalhos na próxima reunião prevista para 21 de outubro de 2026, especialmente quanto ao acompanhamento da execução financeira do terceiro trimestre, à elaboração do respectivo parecer e às providências relacionadas à renovação do Conselho. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata para fins de registro institucional, publicidade e publicação, aprovação, na forma regimental.

Presidente Prudente, 16 de setembro de 2026.

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Presidente CACS FUNDEB