Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MONTEIRO DE OLIVEIRA E MILANI PECAS
Cad. Imóvel: 0279380001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7729/2026 - Data da Infração: 14/10/2026
Prazo: 03/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

MONTEIRO DE OLIVEIRA E MILANI PECAS
Cad. Imóvel: 0279380001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7730/2026 - Data da Infração: 14/10/2026
Prazo: 03/11/2026 - Valor: 643,50 UFM

RAUL FERNANDES PINHEIRO FILHO
Cad. Imóvel: 0279410001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7731/2026 - Data da Infração: 14/10/2026
Prazo: 03/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

RAUL FERNANDES PINHEIRO FILHO
Cad. Imóvel: 0279410001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7732/2026 - Data da Infração: 14/10/2026
Prazo: 03/11/2026 - Valor: 351,54 UFM

SERGIU DOBRIOGLO
Cad. Imóvel: 0648411001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7733/2026 - Data da Infração: 14/10/2026
Prazo: 03/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

HELOISA HELENA NUNES DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0647060001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7734/2026 - Data da Infração: 14/10/2026
Prazo: 03/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 16 de Outubro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística